Ponto de situação sobre o projecto de lei Zan

“Ddl Zan” é o nome do projecto de lei italiano desenhado para “prevenir e combater a discriminação e a violência em razão do sexo, género, orientação sexual, identidade de género e deficiências”. Aprovado em Novembro de 2020, encontra-se agora em análise na Comissão de Justiça e é entendido como o alargamento da Lei de Mancino, de 1993, que visa combater os crimes de ódio, punindo gestos e acções que incitem à violência e discriminação por “motivos raciais, étnicos, religiosos ou nacionais”.

Tema sensível e que desperta a atenção de todos. A Igreja incluída. E é precisamente a Igreja que, na última semana, tem sido acusada de querer interferir no desenho desta lei e, se possível, travar a sua aprovação. A motivar a acusação está a Nota enviada pela Secretaria de Estado do Vaticano onde manifesta apreensão pelo facto de alguns elementos da doutrina católica, plasmados na Sagrada Escritura e no ensinamento do Magistério, poderem ser entendidos como discriminatórios. Esta situação complica-se ainda mais porque tais ensinamentos – da diferença sexual – não são passíveis de revisão, uma vez que decorrem da revelação divina. Pede-se, assim, uma modelação do texto normativo que respeite a “liberdade de manifestação de pensamento” prevista no Tratado de Latrão.

O Cardeal Pietro Parolin, Secretário de Estado, entretanto já reafirmou que de modo algum se pretende bloquear esta lei, até porque a Igreja é contra qualquer forma de intolerância ou de ódio. O que está em jogo, na sua opinião, são os problemas de interpretação que podem decorrer de um texto com “conteúdos vagos e incertos”, obrigando ao recurso ao tribunal para se definir o que é crime e o que não é.

Resta, assim, a pergunta sobre quais os elementos ou conceitos neste projecto-lei que podem causar controvérsia interpretativa.

O primeiro é o conceito de discriminação. Parolin defende que, neste texto, o conceito de discriminação é demasiado vago e, por conseguinte, condenado à permanente avaliação subjectiva dos tribunais. Defender a distinção entre homem e mulher é compatível com o exercício do livre pensamento ou poderá ser entendido como um acto discriminatório? Mais ainda quando “identidade de género” é um conceito novo no ordenamento jurídico italiano?

Também neste sentido, Claudio Martelli, um expoente histórico do socialismo italiano e antigo ministro da Justiça, sublinha uma contradição insanável no texto do projecto de lei: “Para os efeitos da presente lei, reserva-se a liberdade de expressão de crenças ou opiniões, bem como as condutas legítimas atribuíveis ao pluralismo de ideias ou a liberdade de escolha, desde que não sejam idóneas a determinar o perigo concreto da discriminação ou actos violentos”. São, no seu entendimento, duas frases contraditórias. Opiniões e condutas não podem ser ao mesmo tempo “legítimas” e passíveis de “perigo concreto de discriminação”. Tal contradição daria ao juiz uma discricionariedade anormal. Para além disso, poderiam ser puníveis não apenas os actos concretos de discriminação, mas também o “concreto perigo”, ou seja, a eventualidade de que actos possam acontecer na sequência de opiniões consideradas legítimas.

O segundo ponto reside na intenção de criar um “Dia Nacional contra a homofobia, a lesbofobia, a bifobia e a transfobia” (art. 7) no qual as escolas e instituições públicas devem organizar cerimónias, encontros e iniciativas de sensibilização. No caso das escolas católicas não desejarem participar neste dia nacional, como será interpretado? Um acto discriminatório ou o exercício da liberdade de opinião e pensamento?

A discussão sobre a letra do texto não deveria, contudo, criar entropias e ofuscar o espírito e os gestos de Francisco de apoio concreto à acção da Igreja junto da comunidade LGBTQ. Ainda esta semana endereçou uma carta de incentivo ao P. James Martin, que há mais de 10 anos acompanha pessoas desta comunidade, e que este fim-de-semana orientou um encontro sobre o Ministério Católico LGBTQ a mais de 1000 participantes. Diz o Papa: “Quero agradecer-te o teu zelo pastoral e a tua capacidade de estar próximo das pessoas, com essa proximidade que Jesus tinha e que reflete a proximidade de Deus”.

O desafio é grande: ser próximo, acolher todas as pessoas nas suas circunstâncias e, ao mesmo tempo, respeitar a identidade da Igreja. Este “e” não é adversativo.

 

P. Tiago Freitas * Arquidiocese de Braga

 

In Diário do Minho, 29.06.2021, gentilmente cedido pelo autor.

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